Política do Usuário – Esporte Bet (Atualizada Conforme a Legislação Brasileira)

1. Introdução

Bem-vindo ao Esporte Bet, uma plataforma de apostas esportivas operando em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Decreto nº 11.940/2024, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Ao utilizar nossos serviços, você declara estar de acordo com os termos desta Política do Usuário, dos nossos Termos e Condições, e da nossa Política de Privacidade, elaborados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet.

2. Elegibilidade Legal

• O uso da plataforma é proibido para menores de 18 anos, conforme determina a legislação brasileira vigente (Lei nº 13.756/2018, artigo 29).
• Usuários devem ser residentes em territórios onde as apostas online são legalmente permitidas.
• Ao se cadastrar, o usuário declara que não possui qualquer restrição legal para participar de atividades de apostas.

3. Cadastro, Verificação e Compliance

• Verificação de Identidade (KYC): Em cumprimento às normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Financiamento ao Terrorismo (FT), todos os usuários estão sujeitos à verificação de identidade, incluindo:
  • Documento de identidade oficial (RG, CNH ou equivalente).
  • Comprovante de residência atualizado.
  • Comprovação de titularidade dos meios de pagamento utilizados.
• O Esporte Bet reserva-se o direito de suspender contas até a conclusão das análises de compliance, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

4. Proteção de Dados (LGPD)

• Seus dados são tratados conforme os princípios da LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo:
  • Finalidade: Uso exclusivo para prestação dos serviços contratados.
  • Segurança: Dados protegidos por criptografia e padrões de segurança da informação.
  • Transparência: O usuário pode, a qualquer momento, solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados.
  • Compartilhamento restrito: Dados podem ser compartilhados apenas com autoridades competentes, quando exigido por lei, e com parceiros tecnológicos para o funcionamento da plataforma.

5. Jogo Responsável

Em cumprimento às melhores práticas internacionais e normas brasileiras, o Esporte Bet adota medidas para promoção do jogo responsável, incluindo:

• Limites de depósitos e perdas configuráveis pelo próprio usuário.
• Ferramentas de autoexclusão temporária ou definitiva.
• Informações educativas sobre os riscos do jogo compulsivo.
• Canal de suporte para orientações sobre vício em jogos.

6. Regras de Apostas e Transações Financeiras

• As regras de apostas seguem os padrões definidos pelo Decreto nº 11.940/2024, com:
  • Odds transparentes.
  • Definições claras sobre encerramento de apostas, resultados e cancelamentos.
• Todos os depósitos e saques devem ser realizados exclusivamente por contas bancárias de titularidade do usuário, como forma de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro.
• O Esporte Bet se reserva o direito de reter ou cancelar valores em casos de:
  • Suspeita de manipulação de resultados.
  • Uso de bots ou softwares automatizados.
  • Fraude, uso de dados falsos ou clonagem de contas.

7. Direitos e Deveres dos Usuários

Direitos:

• Acesso integral às informações sobre suas apostas, histórico de transações e saldo.
• Solicitação de retirada de saldo disponível, respeitando as regras e prazos estabelecidos.
• Acesso aos próprios dados pessoais, conforme previsto na LGPD.

Deveres:

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro e mantê-las atualizadas.
• Utilizar a plataforma de maneira ética, segura e legal.
• Respeitar esta Política, os Termos de Uso e a legislação brasileira.

8. Suspensão, Restrição e Encerramento de Conta

• O Esporte Bet pode suspender ou encerrar contas em caso de:
  • Descumprimento da legislação vigente.
  • Violação das regras da plataforma.
  • Identificação de atividades ilícitas, suspeitas ou fraudulentas.

9. Alterações na Política

• Esta política pode ser modificada a qualquer momento para atender alterações na legislação brasileira ou nos serviços oferecidos.
• As alterações entram em vigor na data de sua publicação no site, sendo responsabilidade do usuário revisá-las periodicamente.

10. Foro e Legislação Aplicável

• Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento.

Esporte Bet promove o jogo responsável. Proibido para menores de 18 anos. Jogue com consciência e responsabilidade.